O que é a revisão de contrato de financiamento de veículo?
É a análise técnica do contrato de financiamento, feita por advogado, para verificar se juros, tarifas, seguros e encargos cobrados respeitam a lei, a jurisprudência e o que foi informado na contratação. Se houver cobrança indevida, a revisão pode ser pedida ao banco ou ao Judiciário, por meio da ação revisional.
Na prática, comparamos três coisas: o que o contrato diz, o que a lei permite e o que os tribunais vêm decidindo sobre cada tipo de cobrança. O resultado é um parecer escrito que explica, cláusula por cláusula, o que encontramos.
Quando os juros do financiamento são considerados abusivos?
Juros acima de 12% ao ano não são abusivos por si sós, segundo a Súmula 382 do STJ. O que os tribunais examinam é se a taxa do contrato está muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo tipo de operação e período. A comparação é feita caso a caso.
O Banco Central publica, por instituição e por modalidade, as taxas médias praticadas em operações de crédito para aquisição de veículos. É esse número que serve de referência. Uma diferença pequena raramente basta; uma diferença expressiva, sem justificativa no perfil do contrato, pode fundamentar o pedido de revisão.
Quais tarifas e seguros podem ser questionados no contrato?
Tarifa de cadastro no início do relacionamento é válida (Súmula 566 do STJ). Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem também são, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado (Tema 958 do STJ). Já o seguro imposto pelo banco, sem liberdade de escolha, caracteriza venda casada (Tema 972 do STJ).
| Cobrança | Regra geral | Quando pode ser questionada |
|---|---|---|
| Tarifa de cadastro | Válida no início do relacionamento | Se cobrada mais de uma vez ou em valor excessivo |
| Registro do contrato | Válida | Se o registro não foi feito ou o valor é desproporcional |
| Avaliação do bem | Válida | Se a avaliação não foi realizada |
| Seguro prestamista | Opcional | Se foi imposto, sem escolha da seguradora |
| Juros remuneratórios | Livres, dentro do mercado | Se muito acima da média do Banco Central |
O que acontece se eu atrasar as parcelas do carro?
Em contratos com alienação fiduciária, o banco pode pedir ao juiz a busca e apreensão do veículo, mas antes precisa comprovar a mora, em regra por carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-Lei 911/1969 e Súmula 72 do STJ). Depois da apreensão, a lei abre um prazo de cinco dias para pagar a dívida e quinze dias para a defesa.
Um ponto que costuma surpreender: entrar com uma ação revisional não impede, sozinho, que o atraso seja considerado mora (Súmula 380 do STJ). Por isso, quem está com parcelas em atraso precisa de orientação rápida, antes de qualquer decisão.
Quais documentos preciso para a análise do contrato?
Para a análise inicial, basta o contrato de financiamento (ou a cédula de crédito bancário) e, se tiver, o carnê ou o extrato das parcelas pagas. Esses documentos são pedidos depois do primeiro contato, por canal seguro, e nunca pelo formulário do site.
- Contrato ou cédula de crédito bancário, com todas as páginas
- Comprovantes ou extrato das parcelas pagas
- Notificações recebidas do banco, se houver
- Documento do veículo (CRLV), se o caso envolver apreensão